Hoje (12/07/2021), a lei complementar nº 14.376/2013 do Estado do Rio Grande do Sul, que baliza o assunto sobre os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, apresenta basicamente três formas de apresentação do “PPCI” junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS):
CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros)
PSPCI (Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio)
PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) na sua forma completa
Cada uma destas três formas, é balizada por uma Resolução Técnica (RT) do CBMRS, onde cada uma é apresentada detalhadamente. Estas três formas são distintas basicamente por suas complexidades de projeto, da mais simples, para a mais complexa, na ordem em que são apresentadas neste texto.
A seguir, veremos em que forma de apresentação do PPCI seu empreendimento pode se encaixar. Mas lembre-se, um especialista no assunto sempre poderá classificar melhor seu empreendimento!
CLCB
O CLCB, a mais simples forma de apresentação do PPCI, foi criada com o intuito de facilitar o trâmite, a execução, e por consequência a obtenção do Alvará do Corpo de Bombeiros (que neste caso é o próprio CLCB), para empreendimentos de menor expressão, principalmente aqueles que ficavam “reféns” da regularização total da edificação em que podiam estar inseridos.
O CLCB traz no Anexo D de sua RT (Resolução Técnica CBMRS Nº 5, Parte 2), as normas para instalação das medidas de segurança contra incêndio necessárias para o empreendimento que se encaixa em suas exigências.
Este anexo foi escrito de uma forma simples, com a intenção de facilitar a leitura principalmente por pessoas leigas, já que o CLCB não exige um Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto) pelo plano.
Exigências para o enquadramento na forma de CLCB:
1) O empreendimento ter área total edificada de até 200m²;
2) O empreendimento possuir até 2 pavimentos;
Estas áreas valem para empreendimentos que fazem partes de uma edificação, desde que o empreendimento tenha o isolamento de riscos de acordo com o Anexo D. 3) Não possuir depósitos ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
4) Não possuir mais de 26kg de GLP (gás liquefeito de petróleo);
5) Não possuir subsolo com área maior que 50m²;
6) Ser classificada entre as ocupações do capítulo 10 do Anexo D, com grau de incêndio baixo ou médio;
7) Não se enquadrar nas divisões (F, G, L e M), salvo algumas exceções;
O profissional é a pessoa mais indicada para esta classificação!
PSPCI
O PSPCI, a forma “intermediária” em questão de complexidade, é dividida em duas partes: PSPCI de Risco Baixo, que não exige um Responsável Técnico, assim como no caso do CLCB, e o PSPCI de Risco Médio, que por sua vez já exige a elaboração por um profissional que seja o Responsável Técnico pelo plano.
Exigências para o enquadramento na forma de PSPCI Risco Baixo e Médio:
1) Se enquadrar como RISCO BAIXO ou MÉDIO;
2) O empreendimento ter área total edificada de até 750m² (empreendimentos das divisões F-11 e F-12 até 1500m²);
3) O empreendimento possuir até 3 pavimentos;
Excetuam-se do disposto nos itens 1, 2 e 3:
a) Depósitos e revendas de GLP a partir de 521kg;
b) Locais com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos;
c) Edificações com central de GLP;
d) Edificações do grupo “F” com classificação quanto ao grau de risco de incêndio médio e alto, exceto às divisões F-11 e F-12;
e) Edificações classificadas nas divisões G-3, G-5 e G-6;
f) Locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RT CBMRS Nº 5, Parte 1.1/2016 e suas alterações.
PPCI
O PPCI na sua forma completa, o mais complexo dentre as três formas, sempre exige um Responsável Técnico para sua apresentação. Todo empreendimento que não se encaixa de alguma forma no CLCB ou no PSPCI, passa automaticamente para o PPCI na sua forma completa.
